Art. 4º
- Ficam revogados:
I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007;
II - os Decretos nos:
a) 6.345, de 4/01/2008;
b) 6.566, de 15/09/2008;
c) 6.983, de 19/10/2009;
d) 6.984, de 20/10/2009;
e) 7.323, de 4/10/2010; e
f) 7.330, de 18/10/2010;
III - os arts. 1º dos Decretos abaixo indicados, na parte em que alteram o art. 15 do Decreto 6.306, de 14 de dezembro 2007:
a) 6.339, de 3/01/2008,
b) 6.391, de 12/03/2008;
c) 6.453, de 12/05/2008; e
d) 6.613, de 22/10/2008.
Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega.
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