DECRETO 6.989, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
(D. O. 26-10-2009)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, XIX, e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e no art. 49 do Anexo I ao Decreto 5.979, de 06/12/2006, Decreta:
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