Decreto 6.268, de 22/11/2007, art. 50

- A infringência às disposições deste Decreto sujeita os envolvidos no processo de classificação às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais);

III - suspensão da comercialização do produto;

IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;

V - interdição do estabelecimento;

VI - suspensão do credenciamento ou do registro; e

Redação anterior (original): [VI - suspensão do credenciamento; e]

VII - cassação ou cancelamento do credenciamento ou do registro.

Redação anterior (original): [VII - cassação ou cancelamento do credenciamento.]