Art. 3º
- Ficam revogados o § 1º do art. 239 e o § 1º do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 239. Decreto 3.048/1999, art. 366.]]
Brasília, 04/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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