DECRETO 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
(D. O. 14-02-2006)
Seguridade social. Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 3.048/1999 (Seguridade social. Regulamento)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:
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