Decreto 4.543, de 26/12/2002, art. 554

- A importação e a exportação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na legislação específica, bem assim produtos de higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros de natureza e finalidade semelhantes, será permitida apenas às empresas e estabelecimentos autorizados pelo Ministério da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente (Lei 5.991, de 17/12/1973, art. 21, e Lei 6.360, de 23/09/1976, arts. 1º e 2º).