Art. 370
- A Secretaria da Receita Federal estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, em caráter complementar (Decreto-lei 1.455/1976, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 69):
I - requisitos e condições para sua aplicação;
II - operações comerciais e industrializações admitidas;
III - formas de extinção de sua aplicação; e
IV - hipóteses e formas de suspensão ou cassação de autorização para sua operação.
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