Art. 251
- O pagamento das contribuições deverá ser efetuado na data do registro da declaração de importação no Siscomex (Lei 9.532/1997, art. 54).
Decreto 4.765, de 24/06/2003 (nova redação ao artigo)Redação anterior: [Art. 251 - O cálculo das contribuições será efetuado com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais (Lei 9.532/1997, art. 53).]
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