Decreto 4.543, de 26/12/2002, art. 201

- São dispensados da apuração de similaridade:

I - bagagem de viajantes (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, I);

II - importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e por seus integrantes (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, I);

III - importações efetuadas por representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, I);

IV - amostras e bens contidos em remessas postais internacionais, sem valor comercial (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, I);

V - partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, I);

VI - gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, e matérias-primas para sua produção no País, quando sujeitos a contingenciamento (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, I, c/c a Lei 8.032/1990, art. 2º, II, alínea [h], e Lei 8.402/1992, art. 1º, IV);

VII - partes, peças, acessórios, ferramentas e utensílios (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, II):

a) que, em quantidade normal, acompanham o aparelho, instrumento, máquina ou equipamento, importado com isenção do imposto; e

b) importados pelo usuário, na quantidade necessária e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutenção do aparelho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no País;

VIII - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos;

Inc. VIII com redação dada pelo Decreto 4.765, de 24/06/2003.

Redação anterior: [VIII - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85, art. 205, IX)]

IX - bens adquiridos em loja franca; (Decreto-lei 37/1966, art. 17, parágrafo único, I, e Decreto-lei 2.120/1984, art. 1º, § 2º alínea [a]);

X - bens destinados a coletores eletrônicos de votos (Lei 9.359, de 12/12/1996, art. 5º);

XI - bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual a que se refere o art. 146 (Lei 8.010/1990, art. 1º, § 1º); e

XII - bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei 10.182, de 12/02/2001, art. 5º e § 2º).

Inc. XII com redação dada pelo Decreto 4.765, de 24/06/2003.

Redação anterior: [XII - bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei 10.182, de 14/03/2001, art. 5º).]