Art. 4º
- Para o exercício de 2002, em substituição ao disposto no inciso VI do art. 3º do Decreto 2.536/1998, a instituição de saúde poderá optar:
I - pela obrigação de comprovar percentual anual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o SUS igual ou superior a sessenta por cento do total de sua capacidade instalada;
II - pelo atendimento ao disposto no art. 1º deste Decreto; ou
III - pelo atendimento ao disposto nos §§ 4º a 14 do art. 3º do Decreto 2.536/1998, com a redação dada por este Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total