DECRETO 3.708, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
(D. O. 28-12-2000)
(Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.528, de 30/06/2000.
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 8º (Revogação total).
Decreto 3.528, de 30/06/2000, art. 1º (Prorroga prazo)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, DECRETA:
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