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Decreto 3.039, de 28/04/1999, art. 0

Artigo0

DECRETO 3.039, DE 28 DE ABRIL DE 1999

(D. O. 29-12-1999)

(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis 8.212, de 24/07/91, e 9.732, de 11/12/98, Decreta:

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