1. Início
  2. Legislação
  3. Decreto 1.480, de 03/05/1995, art. 0

Decreto 1.480, de 03/05/1995, art. 0

Artigo0

DECRETO 1.480, DE 03 DE MAIO DE 1995

(D. O. 04-05-1995)

Administrativo. Servidor público. Greve. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VII, da CF/88.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, II e IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto nos arts. 116, X, e 117, I, da Lei 8.112, de 11/12/90, decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Íntegra