Decreto 1.282, de 19/10/1994, art. 15

- A pessoa física ou jurídica que deixar de realizar as operações e tratos silviculturais previstos no plano de manejo, sem justificativa técnica, fica sujeita às seguintes sanções, cumulativamente:

I - embargo da execução do plano de manejo;

II - recuperação da área irregularmente explorada;

III - reposição florestal correspondente à matéria-prima florestal irregularmente extraída, de conformidade com as disposições deste Decreto.