Carregando…

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 470

Artigo470

Art. 470

- As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Lei 6.203, de 17/04/1975, art. 3º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 470 - Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Parágrafo único - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.]

TRT18 Custeio pelo empregador das despesas para o retorno à localidade de origem. Indevido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TRT2 Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469 e CLT, art. 470. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Transferência (Pesquisa Jurisprudência)
Transferência. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 659, IX (Medida liminar).