DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
(D. O. 09-08-1943)

Título IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Capítulo III
DA ALTERAÇÃO
Art. 470

- As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Lei 6.203, de 17/04/1975, art. 3º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 470 - Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
    Parágrafo único - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.»
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