Art. 652
- Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
STF Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório por videoconferência. Inconstitucionalidade formal já reconhecida por esta Corte. Anulação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes com exceção do depoimento das testemunhas. Excesso de prazo. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Supressão de instância. Decreto de prisão cautelar cujos motivos persistem. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem. CPP, art. 652. Mais detalhes
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