CPP - Código de Processo Penal, art. 540

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré-constituída. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. CPP, art. 538 e CPP, art. 540 m. Previsão. Superior tribunal militar. CPP, art. 619. Aplicação subsidiária. CPP, art. 3ºm. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPP, art. 540 m. Não incidência. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619, CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido. Mais detalhes