- A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei 4.357, de 16/07/64, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e seu valor é de 106,40 cruzados, inalterado até 1º de março de1987.
Parágrafo único - Em função da estabilidade do cruzado, ficará inalterado o valor da OTN e, após doze (12) meses, se houver variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, para maior ou para menor, proceder-se-á a idêntico reajuste daquela obrigação em períodos adequados à estabilidade monetária, a serem determinados pelo Conselho Monetário Nacional.
STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/1989. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º pelo STF. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano. Base 1989. Índice. Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º e Lei 7.799/1989, art. 30. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano. Base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º da Lei 7.730/1989 e 30, da Lei 7.799/89. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º pelo STF. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º pelo STF. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º pelo STF. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º pelo STF. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Mais detalhes
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