(DOC. VP 999.8749.2036.4258)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do prefeito do Município de Paulínia. O impetrante venceu licitação (Pregão 87/2021) e firmou contrato para fornecimento de alimentação à Secretaria Municipal de Segurança Pública e esta deixou de confirmar a prestação dos serviços em fevereiro e março de 2024, impedindo a emissão de notas fiscais e pagamentos relacionados. Busca-se a confirmação dos fechamentos para emissão das notas e recebimento dos pagame

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