(DOC. VP 999.7008.5406.7327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c indenizatória e pedido incidental de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial. Recurso da parte autora. Demandante que reforça não possuir os contratos questionados, formulando pedido incidental de exibição de documento. Consumidora que demonstra, minimamente, tentativa de obter o instrumento contratual diante de apresentação de protocolo administrativo. Prova documental que não se esgota com a petição inicial, motivo pelo qual não pode ela ser indeferida se os contratos questionados poderiam ser juntados de forma incidental. Indeferimento da inicial que se configura prematura e pode violar o direito de acesso à justiça. Anulação da sentença que se impõe. Provimento ao recurso.

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