(DOC. VP 999.6162.0709.2421)

TJSP. E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença proferida- Recurso do réu improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote