(DOC. VP 999.5842.9634.1501)

TJSP. MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO ACOLHIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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