(DOC. VP 999.4586.2174.5122)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que padece de Dermatite Atópica Grave e necessita do medicamento Edupizent® (Dupilumabe) para continuidade do tratamento. Sentença de primeiro grau que concedeu segurança. 1. Inclusão da União no polo passivo do feito. Desnecessidade. Solidariedade passiva entre os entes públicos na prestação da saúde, facultando ao interessado a escolha do ente público a quem vai opor a pretensão. 2. Mérito. Prova documental satisfatória. Relatório médico harmô

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