(DOC. VP 999.2080.1304.0019)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de plano de saúde coletivo empresarial (04 vidas), indeferiu a tutela de urgência destinada à substituição do reajuste anual (sinistralidade e VCMH) aplicado em março de 2.024 ao plano da agravante [23,40%] pelo índice autorizado pela agência reguladora aos contratos individuais [6,19%] - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios concretos da acenada abusividade - Impossibilidade de concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Aplicação dos índices da ANS que se restringe aos contratos individuais - Decisão mantida - Recurso não provido

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