(DOC. VP 999.1675.6476.8010)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Jundiaí - ISS dos exercícios de 2009 e 2010 - Serviços de concretagem - Base de cálculo - Pretendida a dedução dos valores dos materiais utilizados - Impossibilidade - STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - O perito e a própria embargante afirmam qu

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