(DOC. VP 998.7763.1458.2861)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa DRM - Exercício de 2016 - Exceção prévia de executividade parcialmente acolhida para limitar a atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Alegação da excipiente de nulidade da decisão, que não oportunizou manifestação acerca das novas CDAs juntadas com a impugnação - Não configuração - Inexistência de pedido de substituição, tampouco deferimento pelo Juízo - Títulos originários que n

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