(DOC. VP 998.7758.9359.4508)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença de procedência parcial para determinar o refaturamento das contas de consumo dos meses de janeiro/2015 até março/2017, para a média de 119KWh/mês, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação exclusiva da parte autora, em busca da fixação de indenização por danos morais e fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Dano moral não configurado, por não ter ocorrido interrupção no fornecimento do serviço essencial, cobrança vexatória

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