(DOC. VP 998.7246.6069.9476) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 905 DO STF. VÍCIO VERIFICADO. DECISÃO RETIFICADA PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO, ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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