(DOC. VP 998.5609.4162.8632)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. - A

sentença que impõe a condenação do acusado por furto consumado, quando a denúncia descreve a conduta como furto tentado, sem que tenha sido realizado o aditamento da inicial acusatória, é nula, em razão da violação ao princípio da correlação. V. V. - Possível a correção do decisum pela instância revisora, sem o reconhecimento da nulidade, quando o agente, denunciado por delito tentado e não houve descrição típica da forma consumada, vem a ser condenado pela forma consumada

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