(DOC. VP 998.3234.8215.2948)

TJSP. ILEGITIMIDADE -

Execução fiscal - Auto de Infração e Multa - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Taboão da Serra - Ajuizamento em face de pessoa já falecida - Ausência dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva - Art. 485, IV e VI do CPC - Alteração no polo passivo - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Recurso não provido

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