(DOC. VP 998.2946.8717.9455) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de São José do Norte ao pagamento da revisão geral anual da remuneração, com base no CF, art. 37, X/88 e legislação municipal. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer direito à revisão geral anual da remuneração de servidor público municipal, na au

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