(DOC. VP 998.2579.7590.5054)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio da penhora de conta corrente da executada. Pedido de gratuidade de justiça. Benefício concedido para fins de processamento do recurso. Hipótese dos autos em que a devedora recebe pouquíssimo diante do pagamento de pensão alimentícia. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual da pensão da devedora no caso concreto. Caráter alimentar. CPC, art. 833, IV. Ausência de

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