(DOC. VP 998.1895.5306.1682)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento visando à reintegração em concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, após exclusão por não referendar autodeclaração racial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para reintegração ao concurso, considerando a validade do ato administrativo de exclusão. III. Razões de Decidir 3. Ausência de probabilidade do direito e perigo

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