(DOC. VP 998.1742.3373.1730)

TJSP. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da prevalência da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência. Inviabilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Súmula 231/STJ. Pedido de modificação para o regime inicial aberto, e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade de fixação do regime menos gravoso, diante do disposto no art. 33, § 2º, «c» do CP. Inviável a substituição por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido

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