(DOC. VP 998.1650.5236.8397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO RESULTADO NEGATIVO DOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1.

Apelação contra a sentença que, reconhecendo a regularidade da citação por edital, julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de negócio jurídico, condenando o réu a restituir 80% dos valores pagos pela parte autora. Insurgência da Curadoria Especial sustentando o não esgotamento da tentativa de localização do réu. II - QUESTÃO JURÍDICA: 2. A controvérsia consiste na regularidade na citação por edital. III - Razões de decidir: 3. Citação por edital é procedime

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