(DOC. VP 998.0794.9931.5225)

TJSP. VOTO 39737 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Cabimento. Probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo demonstrados, consoante CPC, art. 919, § 1º. Seguro-garantia ofertado nos autos, em valor superior a 30% do débito exequendo, que é equiparável a dinheiro. Exegese do CPC, art. 835, § 2º. Juízo da execução garantido. Precedentes. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido

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