(DOC. VP 998.0274.9751.1024) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegou fraude e falsificação de assinatura em alteração contratual envolvendo cessão de cotas sociais de empresa do genitor falecido. A embargante sustenta omissão sobre a análise da tese de nulidade absoluta e a alegação de cerceamento de

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