(DOC. VP 998.0045.2893.7891)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Suspensão de descontos em benefício previdenciário - Decisão reformada - Recurso provido

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