(DOC. VP 997.4606.0565.7886)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Empresa de telefonia que violou norma consumerista. Cobrança indevida. Valores pagos. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso da embargante. Aplicação da sanção prevista na Lei Estadual 6.007/2011. A aferição para o cálculo no auto de infração pode se dar por estimativa do órgão administrativo, não existindo ilegalidade na portaria PROCON 06/2014 utilizada como base no proce

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