(DOC. VP 997.0745.7089.8451)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. IPVA. Comarca que não dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º, c/c Provimento CSM 1.768/10. Mérito. Leiloeiro. Ausência de responsabilidade tributária. Art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. Relação jurídica que o enquadra no conceito de mero detentor do veículo, não se afigurando posse propriamente dita. Danos morais. Possibilidade. Protesto indevido, refer

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