(DOC. VP 996.9334.6036.5391)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I.Caso em exame. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Lúcia Aparecida da Costa contra Raphael Dine Martins e Daniela do Amaral Sampaio Doria, com pedidos parcialmente procedentes. Sentença condenatória em R$ 13.698,04 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, com juros e correção. Apelação interposta pelos réus, buscando a reforma da r. sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade dos descontos reali

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