(DOC. VP 996.7849.7612.7472)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.

Ação objetivando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 390mg (nome comercial avastin, genentech/roche) para tratamento de neoplasia maligna de Reto (CID C20). Sentença de procedência do pedido. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA / ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Desnecessidade de ingresso da União na lide ou de remessa dos autos para Justiça Federal. Posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça. Inteligência da S�

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