(DOC. VP 996.6321.9621.9465)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA - OFENSA ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -

pretensão inicial da empresa-autora voltada à suspensão da exigência imposta pelo órgão municipal consistente na presença de um técnico, com capacitação específica em STDAH (Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise), durante as atividades do estabelecimento de saúde, que presta serviços de hemodiálises - inadmissibilidade - auto de imposição de penalidade (AIP 10/23/CSR) lavrado pela autoridade sanitária em decorrência de infração praticada pela autua

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