(DOC. VP 996.4980.4342.8220)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - DELITOS PREVISTOS NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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