(DOC. VP 996.4865.1163.3071)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pedido de condenação do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamento (injeção intravítrea) necessário para o tratamento de enfermidade que acometeu o autor. Sentença de procedência, com a condenação dos réus a providenciarem o tratamento e a pagarem honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00, individualmente, em desfavor de cada réu. Insurgên

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