(DOC. VP 995.9900.1141.1362)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV AMBOS DA Lei 11.343/2006 (MARCELO), E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV AMBOS DA Lei 11.343/2006 E CODIGO PENAL, art. 329 (LUIZ CARLOS). RECURSO DEFENSIVO (LUIZ CARLOS) PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUE SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿J¿ DO CÓDIGO PENAL, E QUE SEJA RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DO CORRÉU QUE NÃO APELOU. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM MARCELO E TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O TOTAL DE 30G (TRINTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, NA FORMA DE 01 VOLUME ENVOLTO POR PLÁSTICO DE COR VERDE. ALÉM DISSO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO COMO MODO DE RESISTIR À ABORDAGEM POLICIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FEZ INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉUS QUE NÃO FORAM DETIDOS COM QUALQUER MATERIAL ENTORPECENTE OU ARMA DE FOGO. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO NOTURNO EM LOCAL DE PRECÁRIA ILUMINAÇÃO. AFIRMAÇÃO DOS MILITARES QUANTO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA OBSERVADO. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEFINIR QUAL DAS TRÊS PESSOAS AVISTADAS ESTARIA GUARDANDO OU TENDO EM DEPÓSITO A MACONHA APREENDIDA EM UMA SACOLA E QUEM DELA TERIA SE DESVENCILHADO. MOTORISTA DO VEÍCULO ONDE FORAM DETIDOS OS RÉUS, APÓS A ABORDAGEM, QUE CONFIRMA A VERSÃO DA IRMÃ DOS ACUSADOS EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE NEGOU TER DECLARADO O QUE CONSTA EM SEDE POLICIAL E QUE FOI UM DOS LASTROS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DO CORRÉU QUE NÃO RECORREU.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote