(DOC. VP 995.6563.2498.4284)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIZ MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69, à pena totalizada em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fech

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