(DOC. VP 995.5864.8802.5700)
TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
agravo de instrumento em sede de ação declaratória de nulidade de constituição de empresa individual e registros empresariais c/c pedido de indenização de danos morais em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo e outro - ação principal em que se discute a validade de atos administrativos constitutivos de empresa, executados pela JUCESP, autarquia estadual - alegação da autora de que registrada firma em seu nome com documentação falsa - debate que versa não sobre questão de
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