(DOC. VP 995.5605.0947.3507)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUÍVOCO NO EXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ente público, por intempestividade, ao considerar que o acórdão regional foi publicado em 21/01/2020, tendo o prazo recursal se encerrado em 12/02/2020. Contudo, de acordo com o documento juntado pelo agravante no agravo de instrumento à pág. 283, bem como em consulta ao site oficial do Tribunal de origem, verifica-se que o acórdão do Regional fora publicado em 24/1/2020. Nesse contex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote