(DOC. VP 995.5145.7503.3656)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CUJA CONCLUSÃO É CONTRADITÓRIA ÀS PRÓPRIAS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. PERFIL DE CONSUMO QUE RESTOU INALTERADO APÓS LAVRATURA DO TOI. PERÍCIA QUE ENCONTROU O MESMO DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR IDENTIFICADO PELOS PREPOSTOS DA RÉ, PORÉM, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE RAMAL. CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA ABAIXO DAQUELA COBRADA EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EVENTUAL PROBLEMA DE MEDIÇÃO GERADO POR DEFEITO DO MEDIDOR QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR, CABENDO À CONCESSIONÁRIA RÉ ZELAR PELA MANUTENÇÃO DOS MEDIDORES PARA SE PREVENIR DO DESGASTE NATURAL DOS EQUIPAMENTOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A ELE VINCULADA, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DATA.

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